Direitos e Deveres do Cidadão Consumidor

Direitos

• Direito à Qualidade de Bens e Serviços
• Direito à Protecção da Saúde e à Segurança Física
• Direito à Formação, Educação para o Consumo
• Direito à Informação 
• Direito à Protecção dos Interesses Económicos
• Direito à Prevenção e Reparação de Danos
• Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
• Direito à Participação, por via representativa, dos seus Direitos e interesses

Deveres

 

• Dever da Solidariedade
• Dever de Agir
• Dever da Consciência Crítica 
• Dever da Preocupação Social
• Dever de Consciência Ambiental

 

Fonte: http://ambiente.maiadigital.pt/ambiente/consumo/mais-informacao-1/sobre-os-direitos-e-deveres-do-consumidor/