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Direitos e Deveres do Cidadão Consumidor

Direitos

  • Direito à Qualidade de Bens e Serviços
  • Direito à Protecção da Saúde e à Segurança Física
  • Direito à Formação, Educação para o Consumo
    •
  • Direito à Informação 
  • Direito à Protecção dos Interesses Económicos
    •
  • Direito à Prevenção e Reparação de Danos
  • Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta
  • Direito à Participação, por via representativa, dos seus Direitos e interesses

Deveres

 
  • Dever da Solidariedade
  • Dever de Agir
    •
  • Dever da Consciência Crítica 
  • Dever da Preocupação Social
  • Dever de Consciência Ambiental

 
 

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