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Alguma legislação

Programa Parlamento dos Jovens:

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006

Recenseamento Militar:

Decreto-Lei n.º 52/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar

Recenseamento Eleitoral:


Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoralLei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Leis Orgânicas
n.º 4/2005 e 5/2005
Lei n.º 3/2002

Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados

Habilitação Legal para Conduzir:


Decreto-Lei n.º 313/2009
Lei n.º 87/2009

Justiça:

Lei nº 133/99 - altera o Decreto-Lei nº 314/78 Lei nº 147/99 - aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa

Comissão Nacional para os Direitos Humanos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010

Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro

Fonte: http://juventude.gov.pt/Legislacao/Paginas/Legislacao_Juventude.aspx#IpjTitle9

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A importância da multiplicação e divisão na Matemática

Não tanto devido à minha formação em gerontologia social, mas porque o trabalho destes colegas merece ser partilhado pelo mérito e excelência no papel que têm tido no quebrar de preconceitos e diminuição de tabus em relação aos mais velhos de nós, aqui vai foto editada por #portugueselily com muito muito orgulho! Parabéns pela extraordinária capacidade na inclusão de quem infelizmente,  pela sua natural  vulnerabilidade...é excluido.

Nascer Cidadão

Nascer Cidadão O projecto "Nascer Cidadão" permite registar os recém-nascidos imediatamente no próprio hospital ou maternidade logo após o nascimento perante funcionário do registo civil que para este efeito se desloca às unidades de saúde.

Sendo o nascimento declarado no hospital no posto de atendimento do nascer cidadão, não é necessária qualquer deslocação à conservatória do registo civil.

Para o registo de nascimento das crianças é necessário:
Escolher o nomeO nome é formado no máximo por dois nomes próprios e quatro apelidos.
- Os apelidos são os nomes de família.
- Sendo a criança estrangeira o seu nome será composto de acordo com a lei da sua nacionalidade. Escolher a naturalidadeFreguesia e concelho da maternidade, ouFreguesia e concelho da residência habitual da mãe.Apresentar os documentos de identificação dos pais sempre que possível.Após o registo de nascimento é entregue documento comprovativo do mesmo.O registo é gratuito. Fonte: http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/ir…