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Alguma legislação

Programa Parlamento dos Jovens:

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006

Recenseamento Militar:

Decreto-Lei n.º 52/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar

Recenseamento Eleitoral:


Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoralLei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Leis Orgânicas
n.º 4/2005 e 5/2005
Lei n.º 3/2002

Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados

Habilitação Legal para Conduzir:


Decreto-Lei n.º 313/2009
Lei n.º 87/2009

Justiça:

Lei nº 133/99 - altera o Decreto-Lei nº 314/78 Lei nº 147/99 - aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa

Comissão Nacional para os Direitos Humanos:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010

Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro

Fonte: http://juventude.gov.pt/Legislacao/Paginas/Legislacao_Juventude.aspx#IpjTitle9

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A rubrica “Um Minuto pela Terra” apresenta um conselho muito prático e simples sobre as inúmeras contribuições que cada cidadão e/ou cada família podem dar para melhorar o ambiente, predominantemente na área da conservação ... da energia e eficiência energética, mas também noutras áreas como a água, o ar, os resíduos, o ruído ou a conservação da natureza. às 6ªs feiras na Antena 1 às 06:58, 09:58 (repetição) e 14:58 (repetição),com Francisco Ferreira, Inês Pereira e Sara Campos (Quercus). Fonte : http://www.rtp.pt/play/p354/e104725/1-minuto-pela-terra

Um bocadinho de História

As palavras cidadania , cidadãos e cidades possuem uma mesma origem semântica. A palavra “ cidadãos ” tanto representa os habitantes de uma cidade, quanto os indivíduos que possuem direitos civis, políticos e sociais . Para a pessoa ser cidadã e ter direito à cidadania e a viver plenamente sua vida, são necessários o s direitos civis . Todos os cidadãos têm o direito à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei – o conjunto desses direitos forma a sociedade civil . Os direitos políticos de um cidadão que tem pleno gozo de sua cidadania referem-se à participação no governo da sociedade através de manifestações políticas, discussões dos problemas do governo, organização de partidos, de votar e de ser votado. Para efetivar o pleno exercício do cidadão e do direito à cidadania, temos também os direitos sociais , que incluem o direito ao trabalho, ao salário, à saúde, à educação e à moradia. Todos os direitos dos cidadãos que formam a cidadania são baseados na justi...