Programa Parlamento dos Jovens:
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006
Recenseamento Militar:
Decreto-Lei n.º 52/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar
Recenseamento Eleitoral:
Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoralLei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005
Lei n.º 3/2002
Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados
Habilitação Legal para Conduzir:
Decreto-Lei n.º 313/2009
Lei n.º 87/2009
Justiça:
Lei nº 133/99 - altera o Decreto-Lei nº 314/78 Lei nº 147/99 - aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa
Comissão Nacional para os Direitos Humanos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010
Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro
Fonte: http://juventude.gov.pt/Legislacao/Paginas/Legislacao_Juventude.aspx#IpjTitle9
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2006
Recenseamento Militar:
Decreto-Lei n.º 52/2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento Decreto-Lei n.º 289/2000 - Lei do Serviço Militar
Recenseamento Eleitoral:
Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico de recenseamento eleitoralLei n.º 47/2008 - Consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Leis Orgânicas n.º 4/2005 e 5/2005
Lei n.º 3/2002
Lei Orgânica n.º 3/2010 de 15 de Dezembro - alarga o regime de voto antecipado a estudantes deslocados
Habilitação Legal para Conduzir:
Decreto-Lei n.º 313/2009
Lei n.º 87/2009
Justiça:
Lei nº 133/99 - altera o Decreto-Lei nº 314/78 Lei nº 147/99 - aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa
Comissão Nacional para os Direitos Humanos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010
Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro
Fonte: http://juventude.gov.pt/Legislacao/Paginas/Legislacao_Juventude.aspx#IpjTitle9